DOC. 104.0519.8805.6922

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 49. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A desistência da apelante em relação ao contrato de compra e venda de imóvel ocorreu sem qualquer culpa da vendedora, sendo inaplicável o disposto no CDC, art. 49, pois assinado o pacto no estande da apelada, que equivale à sede do estabelecimento comercial.

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