DOC. 103.7940.0175.6875

TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Queimados. Cobrança de ISS do exercício de 2009, no valor total de R$ 26.705,13. Sentença de extinção com fulcro no art. 487, II do CPC, sob o fundamento da prescrição do crédito tributário. Apelação do Município. Cabimento. Anulação do julgado que se impõe. Demanda ajuizada em 2013. Prazo quinquenal não expirado. CTN, art. 174, «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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