TJSP. Juízo de Retratação - CPC, art. 1.030, II. Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso Defensivo - Restou indeferido o pleito Defensivo de atipicidade material da conduta (Princípio da Insignificância), compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a fixação de regime mais brando (semiaberto) para início de cumprimento da pena. Recurso Especial interposto pela Defesa argumentando que o v. Acórdão contrariou tratado ou Lei, negando-lhes vigência. Pleito de reforma do decisum - Impossibilidade - Mantido posicionamento adotado no V. Acórdão - A recidiva específica é circunstância preponderante em relação a atenuantes. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado.
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