STJ. Ministério Público. Nulidade. Não intervenção do Ministério Público em 1º grau. Participação em 2ª instância. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada (veja parte final do voto). CPC/1973, art. 82 e 1.105.
«Não se declara nulidade pela ausência do Ministério Público em primeiro grau, quando o mesmo é ouvido em instância superior e não se demonstra prejuízo.»
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