STJ. Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito