DOC. 103.2110.5009.9200

TJSP. Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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