DOC. 103.1674.7552.4800

STJ. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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