STJ. Recurso. Apelação criminal. Adoção, pelo tribunal, dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Apreciação de todas as teses defensivas. CPP, art. 593.
«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público ou dos termos da sentença como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do acórdão, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio, como no caso concreto.»
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