DOC. 103.1674.7518.0500

STF. Servidor público. Remuneração total. Salário mínimo. Abono. Base de cálculo. Vantagens pessoais. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento segundo o qual «a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação constitucionalmente vedada» [RE 439.360-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 02/09/05 e RE 436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/03/06).»

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