STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direto. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Este STJ firmou o entendimento no sentido de que a pretensão de reconhecimento da anistia concedida pelo art. 8º do ADCT, com as vantagens financeiras subseqüentes, prescreve em cinco anos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.»
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