STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Recusado o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema relativo à recepção pela CF/88 da exigência de cobrança amigável prévia à execução fiscal, prevista no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande, de 23/10/73. CPC/1973, art. 543-A.
«... 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve decisão extintiva de execução fiscal pela não realização de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, exigência do art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande, de 23 de outubro de 1973.
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