STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.
«O sucessor «causa mortis» da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente»
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