STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.»
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