DOC. 103.1674.7507.5300

STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial. Escolha do foro pelo autor. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«Para processar, em litisconsórcio passivo, a União e Junta Comercial, faculta-se ao autor escolher qualquer foro da Justiça Federal, em qualquer unidade da Federação. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.»

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).