STJ. Pena. Regime integralmente fechado. Crime hediondo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.»
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