STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem». Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.
«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.»
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