DOC. 103.1674.7496.1700

STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Concessão da ordem, na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 e 499

«O pedido de Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença transitada em julgado visa tornar ineficaz o ato judicial na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Não tem o condão de rescindir a decisão.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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