STJ. Falência. Depósito bancário. Restituição. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.
«No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do art. 76 da Lei de Falências» (REsp 501.401, MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.11.2004).»
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