STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.
«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam» se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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