DOC. 103.1674.7488.2600

STJ. Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.

«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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