STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Súmula 84/STJ. Contrato celebrado antes do ajuizamento da execução. Fraude à execução não configurada. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
««É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). Comprovando-se que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o registro seja posterior, o contrato é suficiente para provar a posse, admitindo-se os embargos de terceiro para ser afastada a constrição incidente sobre o imóvel em comento.»
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