STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do Lei 9.469/1997, art. 10.»
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