STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora justificada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, uma vez tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, no qual se faz necessária a expedição de cartas precatórias para a intimação das testemunhas arroladas pela própria defesa.»
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