DOC. 103.1674.7468.6500

STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, IX.

««Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido» (AR 538/DF, Rel.: Min. Garcia Vieira).»

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