STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.
«O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»
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