STJ. Execução. Fazenda Pública. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, § 4º.
«A parte incontroversa da execução é regida pelo CPC/1973, art. 739, § 2º, o que não contrasta com a forma de satisfação de débito da Fazenda Pública.»
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