DOC. 103.1674.7441.4900

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo na hipótese de erro material. Possibilidade. «Error in judicando». Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual error in judicando, conforme se pretende na espécie.

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