DOC. 103.1674.7435.7200

STF. Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).