STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Custódia do Estado por mais de 8 meses. Ré menor de 21 anos e sem antecedentes criminais. Tóxicos. Prisão quando transportava maconha em veículo de sua propriedade. «Habeas corpus» deferido. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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