STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c».
«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.»
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