STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/67, art. 4º. Lei Complementar 70/91, art. 7º. ADCT da CF/88, art. 40.
«Por força do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, a isenção da COFINS, assegurada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 7º estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM.»
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