STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pagamento de tributos por outra forma que não o dinheiro. Necessidade de autorização legislativa específica. CTN, art. 151, II e CTN, art. 162. Súmula 112/STJ.
«Deveras, o pagamento de tributos por outras formas, que não em dinheiro, reclama autorização legislativa (CTN, art. 162, I e II).»
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