STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão que afasta determinada regra sobre prazo prescricional, mas não decide qual a norma aplicável. Omissão na aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 535.
«Há omissão no acórdão que afasta a aplicação de determinada regra sobre prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios mas não decide qual a norma incidente, deixando de aplicar o direito à espécie.»
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