DOC. 103.1674.7355.8000

STJ. Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Instituição financeira. Regime de administração especial temporária. Cessação. Legitimidade do «parquet» para prosseguir na ação de responsabildiade dos administradores. Lei 9.447/97, art. 7º. Lei 6.024/74, art. 49, § 2º

«O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na ação de responsabilidade de administradoras de instituições financeiras após o levantamento do regime de administração especial e temporária.»

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