STJ. Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus» contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c».
«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).»
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