STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promissário comprador inadimplente. Ação de extinção. Devolução das quantias pagas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.
«O comprador inadimplente tem o direito de promover ação para obter a extinção do contrato e a devolução das quantias pagas, descontada a indenização que deve ao promitente vendedor. O pedido só não pode ser acolhido se o vendedor adimplente tem legítimo interesse em manter o contrato. No caso dos autos, há cláusula contratual dispondo sobre a possibilidade de o comprador em atraso pedir o desfazimento do negócio.»
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