DOC. 103.1674.7347.3600

STJ. Mandado de segurança. Impetração no âmbito processual penal. Inexistência de perda da natureza civil da ação. Recurso ordinário. Prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 508.

«...A mesma não merece prosperar, pois é entendimento assente nesta Corte de que «O mandado de segurança não perde a natureza de ação civil, ainda que impetrado no âmbito do processo penal...» (RESP 299684/SC, DJ 19/11/2001, Rel. Min. Félix Fischer), motivo pelo qual o recurso interposto contra decisão denegatória nele proferida, «...tendo em vista a aplicação subsidiária das normas do Estatuto Processual Civil, deve incidir o lapso temporal de 15 (quinze dias) para a interposição do apelo, segundo o disposto no artigo 508 da referida legislação...» (REsp 345.875/RS, DJ 08/04/2002, Rel. Min. Paulo Medina). ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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