DOC. 103.1674.7346.2500

STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.»

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