STJ. Tributário. Incentivo fiscal. Isenção onerosa e com prazo determinado. Impossibilidade de ser suprimida. CTN, art. 178.
«A teor do que reza o CTN, art. 178, as isenções onerosas e com prazo certo e determinado não podem ser revogadas ou modificadas por lei, como decorrência do princípio maior da Constituição Federal, de que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada.»
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