DOC. 103.1674.7330.2700

STJ. Família. Alimentos. Obrigação vencida que se transmite à herança. Morte do alimentante após a sentença. Recurso de apelação. Necessidade de exame do «meritum causae». CPC/1973, art. 513.

«Falecido o alimentante após a sentença que o condenou a pagar prestação alimentar, deve o recurso de apelação ter prosseguimento, apreciando-se o «meritum causae».»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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