STJ. Condomínio em edificação. Quotas de condomínio. Juros moratórios de 1%. Incidência se previsto na Convenção. Ausência que implica nos juros legais de 0,5%. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º, serão exigíveis desde que previstos na convenção de condomínio; à míngua disso, incidem os juros legais de 0,5 (meio por cento) ao mês.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito