DOC. 103.1674.7329.4400

TJMG. Ação civil pública. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Exceção. Necessidade de se demonstrar a plausibilidade da reforma do julgado. Lei 7.347/85, art. 14.

«A apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública é recebida no efeito meramente devolutivo, salvo se puder a parte comprovar, «prima facie», a plausibilidade da reforma do julgado.»

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