2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Pretendida emenda da petição inicial para amoldar a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 275, II, «b» e 585, IV. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º.
«Desmedida a determinação de emenda da inicial de ação de cobrança das despesas condominiais, para amoldá-la para «execução de título extrajudicial», sob argumento de aplicação, no caso dos arts. 12, § 2º da Lei 4.591/1964 e CPC/1973, art. 585, IV. O primeiro dispositivos, no trato entre condomínio e condômino, acha-se revogado pelo CPC/1973, art. 275, II, «b»; e o segundo (CPC, art. 585, IV), diz não com os condôminos, mas, sim, com terceiros, quando assumem a responsabilidade mediante contrato escrito.»
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