TJPR. Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito