DOC. 103.1674.7313.3600

TST. FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Verba de caráter indenizatório. Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. Lei 8.036/90, art. 15.

«A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS nas férias indenizadas e, portanto, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 195/SBDI-I (Enunciado 333/TST).»

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