STJ. Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.
«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.»
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