DOC. 103.1674.7298.8100

TJMG. Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.»

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