DOC. 103.1674.7294.1700

STF. Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência.

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