STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.»
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