DOC. 103.1674.7284.8800

STJ. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes» (STF - HC 76.371; STJ - 5º T. HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).»

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